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003640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003640
ACORDAO
Descritores: Carreira regular, Carreira mista, Carreira de transportes colectivos, Carreira do mesmo tipo, Concorrencia
Sumário
As carreiras regulares mistas concorrem em igualdade de condições, no tocante a "tipo" de carreira, para os efeitos do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, com as carreiras regulares de passageiros.