003640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003640
ACORDAO
Descritores: Carreira regular, Carreira mista, Carreira de transportes colectivos, Carreira do mesmo tipo, Concorrencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027550
Nr Documento: SA119510713003640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad61baf1eb27fe7802568fc0037d2ac
Sumário
As carreiras regulares mistas concorrem em igualdade de condições, no tocante a "tipo" de carreira, para os efeitos do artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, com as carreiras regulares de passageiros.
