044546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044546
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Conselho das comunidades portuguesas, Princípio democrático, Princípio da igualdade, Acta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051024
Nr Documento: SA119990218044546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba091e512d0cbff6802568fc0039d777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044546.90
Sumário
É imediatamente lesivo dum acto eleitoral a que se imputam vícios de violação da lei, não dependendo a interposição do competente recurso, da existência de de acta aprovada. Nos termos da al. f) do n. 5 do art. 15 da Lei 48/96 de 4-9 compete ao Plenário do C.C.P. definir os critérios de distribuição geográfica e proporcionalidade aí referidos com vista à eleição dos 15 membros do seu Conselho Permanente. Viola, no entanto a mencionada norma a fixação de critérios que apontem na escolha directa de candidatos ou afectem a capacidade eleitoral passiva de alguns dos seus membros. A fixação de critérios que conduziram inexorávelmente, à lista única, sem dar oportunidade à correcta elaboração de alternativas, viola ainda o princípio democrático imposto pelos art. 2, 9 e 48/1 e o princípio da igualdade p. no art. 13, todos da C.R.P..