0057381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0057381
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Prescrição, Empresa pública, Extinção, Reclamação, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001047
Nr Documento: RP199206300057381
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN INTRDUÇÃO AO DIREITO E DISCURSO LEGISLADOR PAG183.
MARTIM ALBUQUERQUE IN ESTUDOS DE DIREITO COMERCIAL PAG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/006cb40a3e897add8025680300007317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057381.70
Sumário
O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo com as disposições legais que regulam problemas normativos paralelos. Assim, vemos que o processo expedito de verificação do passivo existe quer no caso de liquidação de empresas públicas (artigo 43 do Decreto-lei 260/76 ou, no caso específico, artigo 3 do Decreto-lei 138/85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo Civil), quer no caso de falência (artigo 1218, do Código de Processo Civil). Em qualquer das situações há convocação dos credores para num curtissímo prazo reclamarem os seus créditos. Em qualquer das hipóteses, há a possibilidade ulterior de recurso à instauração de acções no tribunal comum (artigo 43 n. 4 do Decreto-lei 260/76, artigo 8 do Decreto-lei 138/85, artigo 1134 n. 7 e artigo 1241, do Código de Processo Civil). Em nenhuma das referidas situações a lei estabelece qualquer prazo para a propositura das acções. Nestas condições, havemos de interpretar o artigo 8 n. 1 do Decreto-lei 138/85, não como havendo uma lacuna de previsão legislativa, mas como não estando assinalado qualquer prazo específico. Se não há um prazo específico, resultando de contrato de trabalho o crédito reclamado, o mesmo extinguir-se-à por prescrição - se não se extinguir por outro modo - decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (artigo 38, n. 1, Decreto- -lei 49408, de 1969/11/24).