085233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085233
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Despacho saneador, Especificação, Questionário, Recurso de revista, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024577
Nr Documento: SJ199407070852332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f79f2973ae0724d9802568fc003a8b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085233.23
Sumário
Não é admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordene o prosseguimento do processo, em elaboração da especificação e do questionário conforme Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/94, in Diário da República I-A de 26/05/94. A interpretação da declaração negocial assume foros de uma decisão de direito apenas quando tenha de ser feita segundo critérios legais - artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil - e não já quando é efectuada de harmonia com a vontade real do declarante - artigo 236, n. 2 do Código Civil - pois neste caso estamos perante matéria de facto, excluída da competência do Supremo Tribunal de Justiça, o que sucede quando se procura determinar o alcance ou o sentido da declaração negocial de certas cláusulas contratuais.