9820983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820983
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Herdeiro, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024555
Nr Documento: RP199811039820983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa8cd7f9913f3be28025686b00671b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820983.74
Sumário
Na acção em que se discutam interesses relativos a herança ilíquida e indivisa, é esta, e não o sucessível ou herdeiro, parte legítima, como sujeito da relação material controvertida. Esta regra, porém, comporta excepções, como resulta da expressão " na falta de indicação da lei em contrário " do n.3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, sendo, então, meramente subsidiário. Assim, os artigos 2078 n.1 e 2075 n.1, ambos do Código Civil permitem que o herdeiro ou qualquer dos herdeiros de herança jacente intervenham para defender o acervo hereditário da retirada de bens a ela adstritos.