Quem foi o relator do acórdão 012046?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012046?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1979.

Acórdão STA (1979) — Patrocinio, Falta de mandato

Acórdão

012046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1979
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

PatrocinioFalta de mandatoRecurso contenciosoRejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART54 ART103.
CPC67 ART33.

Sumário

Nos termos do artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a constituição de advogado e obrigatoria, pelo que, tendo o recorrente sido notificado para constitui-lo e não o tendo feito, e de rejeitar liminarmente o recurso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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