0082751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0082751
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018434
Nr Documento: RL199406140082751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31699ce7314bbce7802568030002cde2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082751.21
Sumário
Nos termos da nova legislação de apoio judiciário, o requerente apenas tem o ónus de alegação, mas não o ónus da prova do que percebe de rendimentos.