0013365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0013365
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023405
Nr Documento: RL199806090013365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8649a5103e4735b5802568030005402bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013365.05
Sumário
A apresentação extemporânea de pedido cível em processo penal não integra simples irregularidade processual, por se estar em presença de prazo de caducidade, cujo desrespeito implica a perda do direito à indemnização.