011727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011727
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009731
Nr Documento: SA119790222011727
Data de Entrada: 22/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a47ba563370e7d802568fc0038892d
Sumário
Não tendo o recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedeça aos requisitos indicados no artigo 55 e paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1, do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
