039469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039469
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010345
Nr Documento: SJ198804140394693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05228bfcf32d1ed8802568fc0039de49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039469.0D
Sumário
Havendo desacordo entre o relator e adjuntos, entendendo o primeiro que não havia crime, o segundo que havia crime prescrito e o terceiro que havia crime não prescrito, sem que o presidente da Relação interviesse para desempatar, foi o acordão lavrado sem o necessario vencimento. Padece, por isso de nulidade que e de conhecimento oficioso.