9450029 - Tribunal da Relação do Porto

O decurso do prazo admonitório concedido e fixado nos nos termos do artigo 808, n. 1 do Código Civil pelo promitente-vendedor de um prédio ao promitente-comprador que está em mora para a fixação convencionada da data e local da escritura necessária para o contrato prometido de compra e venda sem que o promitente-vendedor tal satisfizesse, converte tal mora em incumprimento contratual, não tendo lugar, em tal caso, o recurso à fixação judicial do prazo.