016069 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui duplicação de colecta o facto de, tributado em imposto complementar o socio de uma sociedade por quotas por lucros que lhe foram atribuidos no exercicio da respectiva actividade social, virem a ser novamente objecto de tributação esses mesmos lucros quando distribuidos apos o falecimento do seu titular e partilhados entre os respectivos herdeiros.