Quando foi proferido o acórdão 0334663?

O acórdão foi proferido em 12 de agosto de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Pena de prisão, Peculato

Q: Qual foi a decisão no processo 0334663?

Negado provimento. Não ocorrendo os respectivos pressupostos definidos no art. 48 do CP, não pode ser suspensa uma pena aplicada com obediência dos critérios legais.

Acórdão

0334663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de agosto de 1994
Relator: Dias Dossantos

RecursoPenal

Pena de prisãoPeculatoSuspensão da execução da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART30 N2 ART48 ART72 ART78 ART229 N1 A B N2 ART437.

Sumário

Não ocorrendo os respectivos pressupostos definidos no art. 48 do CP, não pode ser suspensa uma pena aplicada com obediência dos critérios legais.

Texto integral não disponível

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