0334663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias Dossantos
Processo: 0334663
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Peculato, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017498
Nr Documento: RL199408120334663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4d5bebbda3992a8802568030002a4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334663.B0
Sumário
Não ocorrendo os respectivos pressupostos definidos no art. 48 do CP, não pode ser suspensa uma pena aplicada com obediência dos critérios legais.