0046876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0046876
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008097
Nr Documento: RL199212030046876
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG415 IN CJ ANOXVII 1992 TV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d4fb248ac20120b8025680300013b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046876.8A
Sumário
Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).