0053812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0053812
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Sociedade comercial, Destituição, Gerente comercial, Justa causa, Ónus da prova, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001873
Nr Documento: RL199205070053812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cc857dd4b672a9c8025680300008e71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053812.50
Sumário
Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser indemnizado a menos que a destituição tenha ocorrido com justa causa. Esta consiste na violação grave, pelo gerente, dos seus deveres funcionais ou na sua incapacidade para o exercício do cargo. A justa causa, como facto impeditivo do direito indemnizatório, tem que ser provada pela sociedade.