033884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033884
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tácito, Alvará, Revogação implícita, Desvio de poder, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039819
Nr Documento: SA119940510033884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068bc2a4e7103e61802568fc00393f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033884.63
Sumário
Determinada, por despacho, a passagem de alvará de licenciamento de obras por se reconhecer ter-se formado deferimento tácito, e revogado este mais tarde por não observância, por parte do recorrente, de uma formalidade prevista na lei - falta de autorização dos condóminos - art. 1422, n. 2, a) do Código Civil - tal revogação abrange implicitamente o deferimento tácito. Pressuposto necessário à existência do vício de desvio de poder é o acto ou a parte correspondente, não serem legalmente vinculados, sendo por isso, incompatível tal vício com a vinculação legal. O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, alterando-a ou confirmando-a, e não apreciar matéria nova, salvo a de conhecimento oficioso. O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da alegação final para o tribunal de recurso ou "ad quem".