0123930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0123930
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Inflação, Juros de mora, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000673
Nr Documento: RP199101150123930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bf9947593f003e98025686b00662667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123930.6C
Sumário
Na fixação da indemnização por acidente de viação deve atender-se para o calculo da diferença na situação patrimonial do lesado a que se reporta o art. 566 n.1 do C.Civ., não a situação global do seu patrimonio, mas ao valor dos bens afectados pela lesão. E como a situação patrimonial atraves do tempo pode variar em função da inflação, deve a esta atender- -se ao calcular a indemnização acima referida devendo a isso acrescer os juros de mora a contar da citação nos termos do art. 805 n.3 do C.Civ.. Não se socorrendo o juiz da equidade, nos termos do art. 566 do n.3 do C.Civ., para fixar a indemnização pelos danos emergentes da privação do veiculo danificado e imobilizado por acidente de viação, deve, nos termos do art. 661 n2 do C.P.C., condenar o responsavel no que se liquidar em execução de sentença.