018794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018794
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: J Moraes & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00023276
Nr Documento: SA119870324018794
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b8fc983381b994e802568fc00377bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018794.C5
Sumário
Deve ser liminarmente rejeitado o recurso contencioso se a respectiva petição entrou nos Serviços da autoridade recorrida, no regime do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, depois de esgotado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, 1, nos termos do disposto no paragrafo 4 do artigo 57, ambos do R.S.T.A..