54/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 54/04
Acórdão
Descritores: Erro na declaração, Anulabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d5198a87dc26a6880256eb30034cfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:54.04.CF
Sumário
o erro na declaração (art. 247° do C. Civil) verifica-se quando o declarante se expressa em termos que, tal como os pode interpretar a outra parte, não correspondem à sua verdadeira intenção. Para que tal erro conduza a anulabilidade é necessário que o mesmo seja invocado no prazo de um ano a partir do momento em que o declarante se apercebeu dele (art. 287°, n.º 1, do C. Civil). Actuam em situação de abuso de direito (art. 334° do C. Civil) os condóminos que, tendo permitido que o réu procedesse à instalação de um bar na sua fracção e o explorasse ao longo de cerca de 8/9 anos, pretendem agora a proibição dessa exploração, visando o encerramento total e definitivo do aludido bar. No caso de haver colisão entre direitos de natureza económica (proventos de natureza económica que a exploração de um bar propícia ao réu) e direitos de personalidade (direito dos autores à sua qualidade de vida, onde se inserem o direito ao sono e ao repouso), estes prevalecem sobre os primeiros.