00125315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 00125315
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho sobre a admissão do recurso, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00037664
Nr Documento: RL2001121000125315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1393635cc438b28680256b6500502b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00125315.3A
Sumário
É irrecorrível o despacho que recebeu um recurso e lhe fixou subida imediata, em separado e efeito devolutivo, com o fundamento de que o recurso devia ter efeito suspensivo, pois essa questão é sempre apreciada no tribunal "ad quem" e uma outra decisão não o vincularia.