004443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004443
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Procuradoria, Lapso
Recorrente: Catarino , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011696
Nr Documento: SA219870708004443
Data de Entrada: 06/02/1987
Indicações Eventuais: REFORMA DO ACORDÃO QUANTO A PROCURADORIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf89f236ce87cdf802568fc0036e8da
Sumário
SEM SUMARIO.
