9530296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530296
Acórdão
Descritores: Acção sumária, Efeitos, Falta de contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015822
Nr Documento: RP199510199530296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e517857a5eeafae18025686b0066be05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530296.D4
Sumário
Na acção de processo sumário de declaração se o réu não contestar considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito e, por isso, segue-se a condenação imediata do réu no pedido formulado pelo autor. E a sentença proferida nesse condicionalismo não pode ser reapreciada, " de meritis ", em tribunal de recurso.