9530296 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de processo sumário de declaração se o réu não contestar considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito e, por isso, segue-se a condenação imediata do réu no pedido formulado pelo autor. II - E a sentença proferida nesse condicionalismo não pode ser reapreciada, " de meritis ", em tribunal de recurso.