0118/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0118/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10166
Nr Documento: SA1200902250118
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62aacaef56c6e8758025756d005af835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0118.09.66
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente relevantes da colectividade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é apontada pelo Recorrente, nem se vislumbra que exista, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não enfermar a decisão recorrida de erro grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do T.C.A. Norte que, concedendo provimento ao recurso principal interposto pelo Réu Estado Maior do Exército, declarou nula a sentença do T.A.F. de Braga – que havia julgado parcialmente procedente a acção administrativa especial intentada naquele T.A.F. pelo Recorrente contra o aludido Réu –, julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção, e, em conformidade, absolveu o Réu da instância, considerando totalmente prejudicado o conhecimento do recurso subordinado. Não indica qualquer razão susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional, nos termos do artº 150º do C.P.T.A.. Não houve contra-alegações Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: Nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente relevantes da colectividade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo Recorrente, sendo certo que também não se vislumbra no caso nenhuma questão com estas características. Por outro lado não se detecta a existência de qualquer erro grosseiro no acórdão recorrido. Está, assim, afastada a necessidade de o S.T.A. intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.