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013296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013296
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
I - E questão de facto saber se um empregado de determinada sociedade recebeu tambem remunerações de uma outra empresa. II - Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito não e competente a Secção de Contencioso Tributario do STA mas o Trib. Tributario de 2 Instancia.