013296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013296
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Materia de facto, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Santos , Henrique
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034289
Nr Documento: SA219920115013296
Data de Entrada: 13/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2347611f8ad59caf802568fc00389b51
Sumário
I - E questão de facto saber se um empregado de determinada sociedade recebeu tambem remunerações de uma outra empresa. II - Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito não e competente a Secção de Contencioso Tributario do STA mas o Trib. Tributario de 2 Instancia.
