022800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022800
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento particular, Valor probatório
Recorrente: Metalúrgica Costa Nery Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052202
Nr Documento: SA219990922022800
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/154aeb971752a5f4802569810033e1dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022800.8D
Sumário
Não sendo a genuinidade do documento particular, estabelecida nos termos dos arts. 544° e 545° do CPC, a sua autoria não é de reconhecer como verdadeira de acordo com o art. 374° do CC, o que exclui que o documento faça a prova plena prescrita no art.º 376°/1 deste diploma quanto às declarações nele insertas. Mesmo que tal autenticidade fosse de fixar, a circunstância de o facto a provar operar favoravelmente aos interesses da declarante, retiraria a força probatória material ao documento, de harmonia com a previsão do n° 2 do citado preceito.