031721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031721
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Concurso de provimento, Lista de classificação final, Homologação, Revogação, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042760
Nr Documento: SA119940216031721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed533367089bfb31802568fc003985adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031721.31
Sumário
Tendo sido interposto recurso de acto tácito de indeferimento formado sobre recurso hierárquico interposto de acto de homologação de lista de classificação final em concurso para preenchimento de vagas de 1. Oficial do Quadro do Hospital do Barreiro, e tendo ocorrido revogação daquele acto por acto expresso da Administração do Hospital, ocorre inutilidade superveniente da lide por ficar satisfeita a pretensão do recorrente de fazer anular aquele homologatório, devendo julgar-se extinta a instância nos termos do art. 287, e) do CPC, ex vi do art. 1 da LPTA.*