0385/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0385/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18950
Nr Documento: SA1201505050385
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b72516aad7dfd0a680257e420034efc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0385.15.0A
Sumário
Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro ostensivo.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que, em 23 de Janeiro de 2015, manteve a decisão proferida no TAF do Porto, que julgou procedente a providência cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA instaurada por A………….. decretando a suspensão do acto administrativo que executa o acórdão do TCAS-Recurso n.º 0971/12 e que considera sem efeito a colocação da requerente no curso 1108 Universidade ………… – Faculdade ………………. Justifica a admissão da revista pela importância social fundamental da questão, dado que a solução da mesma pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, sendo ainda clara a necessidade da intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito. Na verdade a questão ora em causa tem sido igualmente suscitada em muitos outros processos a correr seus termos em 1ª e 2ª instância. A recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.2. O acto cuja suspensão foi requerida determinou a não colocação da ora requerida no par instituição 1108 Universidade ………. – Faculdade ……….., a qual à data da propositura da acção cautelar já tinha concluído o 3º ano. A sentença da primeira instância deu razão à recorrente e suspendeu a eficácia de tal acto. O TCA manteve a decisão da primeira instância tendo apreciado uma pretensão de modificação da matéria de facto, que julgou improcedente e ainda a questão de direito sobre a “manifesta falta de fundamento da pretensão material formulada”. Entenderam ambas as instâncias que não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão da requerente. “(…) No caso presente – argumenta o acórdão – a decisão recorrida julgou verificado o “fumus non malus iuris” pois que não sendo manifestas as ilegalidades imputadas ao acto suspendendo, de modo a enquadrarem-se na alínea a), também não é manifesto o seu contrário, nem se mostra evidenciada a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito. Tal decisão mostra-se correta, em sintonia com a razão de ser da tutela cautelar de assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir na acção principal, regulando provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida naquela acção a contenda que opõe as partes, face à apreciação da existência ou não de vícios do acto e/ou da pretensão material dos interessados. (…) Na verdade, os argumentos apresentados pelo recorrente na 1ª instância e reiterados na presente, sintetizados nas conclusões do presente recurso, não abalam a decidida inexistência de manifesta falta de fundamento das causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo: (i) violação de lei, por o acto suspendendo ter sido proferido antes do trânsito em julgado da decisão judicial que o mesmo alegadamente executa; (ii) violação de lei por não resultar do acto suspendendo a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, ocorrendo a preterição do artigo 173º do CPTA, nomeadamente dos n.ºs 1 e 2, por não resultar do acto em causa a reconstituição que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado”; (iii) violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, protecção da confiança, ínsitos no Estado de Direito Democrático, designadamente no que tange aos artigos 11º, n.º 4 e 6 e 5º, n.º 5, do Decreto - Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto Lei 42/2012, de 22 de Fevereiro; (iv) violação de lei por se tratar de um acto injusto e que atenta contra o interesse público. (…)” O recorrente sustenta neste recurso a manifesta ilegalidade da pretensão da requerente da providência, tendo em conta que a questão fundamental já foi apreciada. A questão colocada não é nova. Surge na sequência de anterior intimação do Ministério da Educação e Ciência para não aplicação do regime legal do DL 42/2012, de 22 de Fevereiro, tendo sido a requerente da providência colocada no curso de ………. da Universidade …………, o mesmo acontecendo com outros casos similares. As intimações depois de vários recursos, até ao Tribunal Constitucional, vieram a ser revogadas por acórdão do Tribunal Central Administrativo, um dos quais é o invocado pela entidade requerida neste processo. Várias decisões da entidade requerida que consideram sem efeito a colocação dos interessados, foram objecto do pedido de suspensão de eficácia, com recurso para o TCA respectivo. Das decisões dos Tribunais Centrais Administrativos têm vindo a ser interpostos recursos de revista que não têm sido admitidos por esta formação preliminar – quer num caso em que o pedido de suspensão foi deferido (acórdão de 8-4-2015, processo 0181/15 e de 8-4-2015, processo 0314/15), quer num caso em que o pedido de suspensão foi indeferido (acórdão de 16-2-2015, processo 034/15). A razão de ser da não admissibilidade das revistas assentou, essencialmente, no facto de estarmos perante providências cautelares onde o juízo sobre a validade dos actos em causa ser feito perfunctoriamente e com carácter provisório e de não estarem em discussão questões de alcance geral sobre a tutela cautelar. Com efeito, o objecto deste recurso reporta-se, concretamente, a saber se a validade do acto, objecto do pedido de suspensão, é de tal modo evidente que permita afastar qualquer pretensão cautelar contra ele dirigida, por ser manifesta a sua improcedência, cuja apreciação depende das especificidades concretas de cada caso. Por outro lado, não pode dizer-se que as decisões proferidas nestes autos, por ambas as instâncias e sem qualquer voto de vencido, estejam eivados de erro manifesto a justificar claramente a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Na verdade, não obstante ter havido jurisprudência deste STA e do Tribunal Constitucional, relativamente à aplicação ao caso da requerente 72/2004, de 26 de Março, na redacção introduzida pelo Dec. Leis 42/2012, de 22 de Fevereiro, são agora levantadas questões jurídicas diversas das que foram já decididas, designadamente quanto ao procedimento de “execução” seguido pela requerida. Deste modo e de acordo com o entendimento exposto, não deve ser admitida a revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Lisboa, 5 de Maio de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.