025614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025614
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Assistente, Interesse directo, Intervenção como assistente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032449
Nr Documento: SA119910529025614
Indicações Eventuais: INCIDENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31ce4b6392b5306b802568fc0037f4e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025614.47
Sumário
Em recurso contencioso de anulação não ha lugar a intervenção como assistente por parte de quem não possa retirar qualquer vantagem da procedencia do recurso.