002719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002719
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude a lei, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006091
Nr Documento: SJ199012190027194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96e8b9d021c0694d802568fc00399db2
Sumário
E nula a estipulação do prazo no contrato de trabalho, quando se demonstrar a natureza permanente do trabalho a prestar.
