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002719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002719
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude a lei, Nulidade
Sumário
E nula a estipulação do prazo no contrato de trabalho, quando se demonstrar a natureza permanente do trabalho a prestar.
Texto
N