018747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018747
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Reversão da execução, Gerente de empresa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa , Manuel - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044563
Nr Documento: SA219950621018747
Data de Entrada: 09/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d05435bab84ecdb0802568fc0039863dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018747.4F
Sumário
Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto. Quanto ao facto tributário tem de ter-se em conta a natureza do imposto exequendo.