013891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013891
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Transporte de mercadoria em camioneta, Liquidação, Responsabilidade fiscal, Ónus de prova
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caetano , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1990/12/04.
Nr Convencional: JSTA00044264
Nr Documento: SA219960207013891
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea21bc0ba959794802568fc00393592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:013891.94
Sumário
A isenção estabelecida no art. 13, n. 1 al. f) do C.I.V.A. não corresponde a uma verdadeira isenção de imposto, mas a uma definição do elemento objectivo quântico do facto tributário traduzido na importação de bens (composição da matéria colectável) e tanto assim que o imposto poderá ser deduzido nos termos expressos pelo art. 20, n. 1, posição IV. Tal isenção corresponde a uma opção legislativa na conformação do facto tributário que não prossegue quaisquer interesses públicos extra-fiscais diferentes dos da tributação, próprios das isenções. Integrando-se a inclusão do valor do transporte dos bens importados dentro do facto tributário, cabe à Administração, a quem compete a prática do acto tributário (do registo da liquidação) a prova de que o não considerou na liquidação originária, assim fundamentando a liquidação adicional. Mesmo que se trate de uma verdadeira isenção, sempre caberá a respectiva prova à entidade para a liquidação, por, então, ela ter de ser considerada uma isenção pura e automática ou absoluta. O valor do transporte dos bens importados tem necessariamente de ser considerado pelos serviços aduaneiros aquando da prática do acto do registo de liquidação, coetâneo do desembaraço alfandegário.