0053186 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força do que dispõe o n. 2 do art. 12 do CC, as normas do Regime de Arrendamento Urbano aplicam-se imediatamente às relações jurídicas emergentes do contrato de arrendamento ainda que celebrados anteriormente e mesmo que sejam objecto de acção pendente. II - O direito de domícilio do arrendamento para habitação própria, estende-se, não obstante o disposto no art. 71 n. 1 al. a) do RAU, aos contitulares de comunhões pro indiviso como é o caso do herdeiro.