001558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001558
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Recurso, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011600
Nr Documento: SJ198703200015584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51e2e0eb859cd67b802568fc0039ee7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001558.3D
Sumário
Mostrando-se indispensavel, para uma boa decisão da causa, apurar factos articulados, integradores de justa causa de despedimento invocada pela entidade patronal, impõe-se a ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, e a baixa do processo para esse efeito.