002840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002840
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Ramazzoti Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego,armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00004050
Nr Documento: SA219841024002840
Data de Entrada: 16/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/627e3c0e77cc283a802568fc003833c9
Sumário
Não e de conhecer o recurso quando o tribunal e incompetente em razão da materia.*
