0056016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0056016
Acórdão
Descritores: Arresto, Arrolamento, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009418
Nr Documento: RL199304290056016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/743599ce8fee0ae580256803000165c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056016.C8
Sumário
Enquanto no arresto se procura obter a garantia do pagamento de uma dívida que receia perder-se e existente entre requerente (credor) e requerido (devedor), no arrolamento visa evitar-se o extravio ou dissipação de bens de cujo direito a requerente se arroga e que são detidos ou possuídos pelo requerido.