01378/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01378/98
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro por credor pignoratício
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2cdc5354613398af80256a48004b937f
Sumário
O credor pignoratício não tem posse susceptível de fundamentar embargos de terceiro. A tutela possessória conferida ao credor pignoratício pela alínea a) do art°670 do CÓDIGO CIVIL, não se fundamenta em qualquer posse daquele, em nome próprio da coisa empenhada, mas na relação jurídica de mera detenção, subjacente ao penhor (cf. art°669 do CÓDIGO CIVIL). Mesmo no caso particular do DECRETO-LEI n°29.823, o credor pignoratício só é considerado possuidor em nome próprio da coisa empenhada, dentro dos limites do seu direito e apenas para os efeitos restritos dos §§1° e 2° do artigo l° daquele DECRETO-LEI ( sanções penais ao autor do penhor). E o direito do credor pignoratício é apenas o de ser pago pela coisa empenhada, com a preferência legal, já que nada mais autoriza aquela garantia real.(cf. art°666 do CÓDIGO CIVIL). E, assim sendo, em nada tal direito fica prejudicado pela penhora dos bens empenhados, que visa precisamente a execução daqueles bens, já que o credor pignoratício pode, nessa execução, exercer o seu direito e ver satisfeito o seu crédito, com a respectiva preferência legal. Consequentemente, também não pode a eventual posse que tal direito confira, ser ofendida pela penhora.