0066645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0066645
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001787
Nr Documento: RL199510310066645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b81dd06771e42b518025680300043322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0066645.60
Sumário
A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista pelos artigos 12 e 4 do DL n. 124/90 é uma pena acessória, não devendo ser taxada de "medida de segurança". Tal pena acessória está directamente associada à punição por infracção criminal, acentuando a reprovação da conduta e reforçando a punição, que é graduável segundo a culpa do agente. O DL n. 124/90 não contém norma equivalente à do artigo 14 da Lei n. 3/82 (que, antes, regulava esta matéria): "a suspensão da execução da pena, quando admitida, não abrange, em caso algum, a inibição da faculdade de conduzir"; por isso a "sanção acessória" prevista no DL n. 124/90 estará sujeita (acompanhando a "sorte" da pena principal) ao regime geral do instituto da suspensão da execução das penas (artigos 48 e segs. Código Penal).