061784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 061784
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Imposto, Liquidação, Reclamação
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00007052
Nr Documento: SJ196705230617842
Referência Publicação: BMJ N167 ANO1967 PAG452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd81d6613442bb7c802568fc0039af35
Sumário
Os processos de reclamação contra a liquidação de impostos municipais referidos no artigo 727 do Codigo Administrativo não admitem recurso ordinario para o Supremo e, assim, e neles viavel o recurso para o Tribunal Pleno do artigo 764 do Codigo de Processo Civil.
