032509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032509
Acórdão
Descritores: Pessoal docente, Aposentação, Regimes especiais, Congelamento da progressão na categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040866
Nr Documento: SA119940510032509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e38dad674e051088802568fc00390949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032509.08
Sumário
"o período de condicionamento" aludido no art. 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23, n. 2). Tendo a recorrente progredido, em 1991, ao 9 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado no art. 27, n. 1.