Quando foi proferido o acórdão 032509?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 1994.

Acórdão STA (1994) — Pessoal docente, Aposentação

Acórdão

032509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Pessoal docenteAposentaçãoRegimes especiaisCongelamento da progressão na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART9 N1 ART10 N4 ART14 ART23 N2 ART27.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART16.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 N1 ART38.
DL 100/86 DE 1986/05/17.
DL 350-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 87/90 DE 1990/02/14 ART34 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 23/90 DE 1990/03/06 ART43 N5.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N3.

Sumário

I- "o período de condicionamento" aludido no art. 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23, n. 2).

II- Tendo a recorrente progredido, em 1991, ao 9 escalão, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado no art. 27, n. 1.

Texto integral não disponível

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