000754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000754
ACORDAO
Descritores: Missão não diplomatica ao estrangeiro, Armada, Ministerio do exercito, Ministerio da marinha, Ajudas de custo, Tabela geral de ajudas de custo, Comissão de serviço, Acto opinativo, Recurso contencioso, Comissão de serviço militar, Comissão transitoria de serviço publico, Acto generico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carmo , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC4077.
Nr Convencional: JSTA00000164
Nr Documento: SAP19540527000754
Data de Entrada: 02/10/1953
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeeb1f4bdd73df6c802568fc0037fcab
Sumário
Os despachos opinativos são insusceptiveis de recurso contencioso. O artigo 12 do Decreto-Lei n. 33834 e a Portaria n. 13478 regulam hipoteses diversas, não sendo aquele artigo de aplicar as deslocações de oficiais e praças ao estrangeiro, a fim de seguirem cursos de instrução militar.
