9931538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931538
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento definitivo, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028008
Nr Documento: RP200001139931538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac2e509c36f4b84280256897004c5dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931538.73
Sumário
I O comportamento do devedor que indicie inequivocamente que não vai cumprir ou a recusa explícita de que não cumpre, permite ao credor resolver o contrato-promessa de compra e venda, sem necessidade de tornar em incumprimento definitivo a mora pela interpretação admonitória a que se refere o artigo 808 do Código Civil.