9931538 - Tribunal da Relação do Porto

I O comportamento do devedor que indicie inequivocamente que não vai cumprir ou a recusa explícita de que não cumpre, permite ao credor resolver o contrato-promessa de compra e venda, sem necessidade de tornar em incumprimento definitivo a mora pela interpretação admonitória a que se refere o artigo 808 do Código Civil.