022943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 022943
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Questão fiscal aduaneira, Recurso contencioso, Analogia, Código de processo tributário, Imposto automóvel
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051365
Nr Documento: SA219990217022943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4a2ec63112bd41802568fc0039db98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022943.D5
Sumário
Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes. Os actos praticados por autoridades aduaneiras em matéria relativa à importação de mercadorias são de qualificar como actos sobre questões fiscais aduaneiras, para efeitos de impugnação contenciosa, independentemente de a imposição fiscal a que se reportem ser uma imposição interna. O Código de Processo Tributário não é aplicável, directamente, em matéria aduaneira, podendo apenas ser aplicado, por analogia, quando existir um caso omisso. Relativamente aos recursos contenciosos de actos administrativos, diferentemente do que sucede com a impugnação de actos de liquidação, não existe qualquer lacuna de regulamentação quanto à sua impugnação contenciosa, pelo que não é viável a aplicação do regime do Código de Processo Tributário.