Código de processo tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Código de processo tributário" classifica 146 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2017.

146

acórdãos

tribunal

1992 - 2017

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	146	100.0%

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