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Código de processo tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Código de processo tributário" classifica 146 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2017.

146

acórdãos

tribunal

1992 - 2017

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	146	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0854/16

20/09/2017 • Pedro Delgado

Direito de audiênciaCódigo de processo tributárioFazenda públicaIsenção de custas

STA

01667/13

26/11/2014 • Ana Paula da Fonseca Lobo

Direito de audiçãoCódigo de processo tributárioInterpretação conforme a constituiçãoPreterição de formalidade essencial

STA

01145/12

14/02/2013 • Valente Torrão

Notificação do acto tributárioCódigo de processo tributário

STA

0671/10

10/11/2010 • António Francisco de Almeida Calhau

Direito de audiçãoAudiência do interessadoIrcLiquidação adicionalCódigo de processo tributárioCorrecção à liquidação

STA

0696/09

20/01/2010 • Isabel Cristina Mota Marques da Silva

Oposição à execuçãoIvaFalta de notificaçãoLiquidaçãoPrazo de caducidadeErro na forma de processoCódigo de processo tributárioImposto de obrigação única

STA

0742/09

28/10/2009 • Jorge Lino

Oposição à execução fiscalGerenteSociedadeCódigo de processo tributárioResponsabilidade solidáriaResponsabilidadeDívidaDireito de regresso

STA

070/09

04/03/2009 • Pimenta do Vale

PrescriçãoCódigo de processo tributário

STA

0192/08

14/07/2008 • Lucio Barbosa

IapmeiOposição à execução fiscalRescisão de contrato administrativoNotificaçãoIlegalidade da dívida exequendaIlegalidade concretaCompetência dos tribunais tributáriosCódigo de processo tributário

STA

0840/07

28/05/2008 • Lúcio Alberto de Assunção Barbosa

PrescriçãoInterrupção da prescriçãoCódigo de processo tributário

STA

0453/07

19/09/2007 • Brandão de Pinho

Contra-ordenação fiscalPrescrição do procedimentoInterrupção da prescriçãoCódigo penalCódigo de processo tributário

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