082153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082153
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Ónus da prova, Poderes da relação, Ampliação da matéria de facto, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016652
Nr Documento: SJ199209290821531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ea67ae4f3909958802568fc003a1b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082153.88
Sumário
O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se satisfeito o ónus da prova que áquele incumbia, cumprindo aos embargados provar que à data do trespasse do prédio locado não existia nele qualquer estabelecimento comercial. A Relação pode ordenar a ampliação da matéria de facto mediante formulação de quesito novo que permita a prova da inexistência de estabelecimento comercial à data do trespasse e, por consequência, a não aquisição da qualidade de arrendatários pelos embargantes (factos impeditivos).