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0409696 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Dionísio de Pinho

Data: 10 de janeiro de 1991

Processo: 0409696

ACORDAO

Descritores: Respostas aos quesitos

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00006767

Nr Documento: RP199101100409696

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2de3dd991e16c788025686b006652a9

Sumário

I - Nas respostas ao questionário, a lei só impõe a fundamentação das respostas afirmativas, e não também das negativas. II - Em princípio, as respostas do tribunal colectivo ao questionário são inalteráveis.

Acórdão

0409696

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 1991
Relator: Dionísio de Pinho

Respostas aos quesitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1720 ART342.
CPC67 ART653 N2 ART712.

Sumário

I- Nas respostas ao questionário, a lei só impõe a fundamentação das respostas afirmativas, e não também das negativas.

II- Em princípio, as respostas do tribunal colectivo ao questionário são inalteráveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)