0409696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0409696
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006767
Nr Documento: RP199101100409696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2de3dd991e16c788025686b006652a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409696.7F
Sumário
Nas respostas ao questionário, a lei só impõe a fundamentação das respostas afirmativas, e não também das negativas. Em princípio, as respostas do tribunal colectivo ao questionário são inalteráveis.