001831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001831
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Declaração expressa, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Matéria de facto, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Conclusões, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011150
Nr Documento: SJ198803230018314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d5229427f1770b4802568fc003a4304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001831.A9
Sumário
Em recurso de revista é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. Às Relações é lícito tirar conclusões em matéria de facto, desde que, tais conclusões se baseiem em factos provados. É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la. A interpretação da intenção ou vontade das partes expressa em declarações escritas, é matéria da exclusiva competência das instâncias.