036473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036473
Acórdão
Descritores: Pessoal disponivel, Quadro de efectivos interdepartamentais, Excedentes, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045777
Nr Documento: SA119960528036473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c03bb1d8c3aef89802568fc003996a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036473.5C
Sumário
Não é obrigatório como precedente necessário da identificação do pessoal disponível, a ordenação em cada carreira ou categoria segundo os critérios estabelecidos no n. 6 do art.2 do D.L. n. 247/92, de 7 de Novembro, fora dos casos em que na medida decretada é prevista a transferência para outros Serviços ou organismos e as vagas nestes existentes apenas absorvam parte do universo do pessoal do Serviço ou organismo abrangido por tal medida. Os funcionários e agentes que não foram transferidos nos termos do art. 5 daquele D.L. 247/92 ou que não optaram pelas medidas de descongestionamento da função pública a que aludem os arts. 6 a 10 daquele diploma legal, quer porque não houve lugar aquela transferência pela administração pública, quer porque o Ministro das Finanças não proferiu o despacho a que alude o n. 1 do art. 6 do mesmo diploma, serão integrados no QEI. Não viola o disposto no art. 100 n. 1 doC.P.A. o despacho proferido sem audição do interessado em procedimento em que era de prever que aquela era absolutamente inútil já que a decisão resultava directa e inlutávelmente da lei, vinculando a administração a proferi-la.