Excedentes - Jurisprudência Portuguesa

I - O pessoal considerado disponível que não foi transferido nos termos do artigo 5 do D.L. n. 247/92, e que não obstou por uma das medidas de descongestionamento da função pública previstas nos...

I - Se determinada matéria cai na competência dispositiva conjunta de duas autoridades, o indeferimento por uma delas de pedido que na mesma caia, inviabilizando desde logo tal pedido, impede que...

I - Não se vê razão para distinguir as situações das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 206/89, de 27.6, para efeitos da publicação do n. 3 do mesmo artigo. Tratando-se de...

I - O pessoal excedentário, com direito a aposentação voluntária antecipada, nos termos do n. 1, als. a) e b) da Resolução do Conselho de Ministros n. 26/89 engloba o subutilizado, nos termos do n. 1...

Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira...

I - Padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto no art. 3 n. 3, al. a) do Dec.Lei n. 43/84, de 3/2, o despacho que integrou a recorrente no QEI, desrespeitanto o critério de...

I - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura dando execução ao disposto no n. 7 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11., ao proceder à ponderação dos critérios para efeitos de...

I - Não é obrigatório como precedente necessário da identificação do pessoal disponível, a ordenação em cada carreira ou categoria segundo os critérios estabelecidos no n. 6 do art.2 do D.L. n....

I - O pessoal constituído em excedente, com direito a aposentação voluntária antecipada nos termos do n. 1 als. a) e b) da Resolução do Conselho de Ministros 26/89, é tanto o pessoal desocupados como...

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática, princípio jurídico expresso pelo brocardo latino "tempus regit actum". II - Dispondo o DL n. 247/92, de...