Quadro de efectivos interdepartamentais - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao concurso interno aberto nos termos dos nºs. 2 e 3 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7/12, podia candidatar-se o pessoal para cuja categoria tal concurso foi aberto como outros indivíduos...

I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-Ihes o direito à nomeação para as vagas existentes durante o período de validade do concurso, por força do que dispõe no n.º 3 do art....

I - Proferida resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, pela Administração da Caixa Geral de Aposentações, o subscritor só ficará desligado do serviço, após a...

I - O pessoal considerado disponível que não foi transferido nos termos do artigo 5 do D.L. n. 247/92, e que não obstou por uma das medidas de descongestionamento da função pública previstas nos...

I - Não há omissão de pronúncia quando no acórdão recorrido se justifica a razão por que não se analise determinado vício invocado nas alegações suscitado na petição inicial. II - Nos critérios...

I - A atribuição da menção de mérito excepcional nos termos do artigo 30 do DL 164/89 de 2.7, a que foi fixado o efeito de promoção independentemente de concurso, confere ao beneficiário o direito à...

I - O contrato administrativo de provimento tem como limite, o termo do regime de instalação; II - Se o contrato referido em I foi celebrado com o Ministério da Saúde, o mesmo rege-se pelo disposto...

Só pôde optar por uma das medidas excepcionais de descongestionamento da função pública, nos termos dos arts. 4°, alínea b) e 6°, n° 1, do Dec-Lei n° 247/92, de 7/11, o pessoal considerado...

I - Impugnado um acto que integra o recorrente no quadro de efectivos interdepartamentais, nele não se repercutem vícios do procedimento que preparou o despacho de identificação de pessoal disponível...

Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira...