0042741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0042741
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010498
Nr Documento: RL199112170042741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f67395acb226858025680300019702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042741.34
Sumário
É correcto o procedimento do proprietário de um prédio, constituído em propriedade horizontal, em que das respectivas partes comuns fôr parte uma casa de porteira, que promete vender dada fracção autónoma; e que, entretanto, entre as datas da celebração do contrato-promessa e do contrato de compra e venda, altera a propriedade horizontal, transformando aquela casa de porteira em mais uma fracção autónoma, desde que tenha actuado com o conhecimento e consentimento do promitente comprador.